O Liberalismo, por Perillo Gomes

O texto a seguir é um excerto da obra de Perillo Gomes, "O liberalismo", escrito em 1933. O autor, um renomado conservador católico de seu tempo, escreveu e atuou por muitos anos no Centro Dom Vital ao lado de outros grandes conservadores brasileiros como Gustavo Corção, Alceu Amoroso Lima, Jackson de Figueiredo e outros. Na transcrição trouxe o texto para as normas ortográficas vigentes.

OBS: Se um dia liberal foi a palavra-gatilho que todos queriam ser, hoje ou pelo menos, até pouco tempo atrás, esquerdista todos queriam ser.

NdT = Nota do transcritor

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Liberal é o termo de maior prestígio em nosso meio. Para muitos ele define o nosso carácter, o espírito das nossas instituições, no Império e na República. Por sua causa somos capazes de todos os extravasamentos de sensibilidade, do entusiasmo à indignação ou aos acessos de ternura feminina. Liberal é sem dúvida a palavra de maior cotação de nosso vocabulário. Tudo se pode dizer impunemente de um homem público no Brasil. Muitos são insensíveis ao insulto. Alguns indiferentes a lisonja. Nenhum, porém, a sangue frio, suporta a acusação de não ser liberal.

Deste modo, neste país, são liberais o governo e a oposição, a lei que escorcha o contribuinte e o cidadão que sonega o imposto ao Estado. O cientista, o literato, o militar, os financistas, os poetas, os demagogos, os investigadores de polícia, honrados comerciantes desta praça, em suma, todo mundo é liberal.

Certa vez em pleno Senado da República, um jovem licurgo arriscou uma frase imprudente: declarou que no mundo moderno não havia mais lugar para os liberais. Foi este um dia tempestuoso na câmara alta. Todas as fisionomias, de súbito, se fecharam. Houve um momento grave de concentração, desses que pronunciam os grandes acontecimentos e, a seguir, uma violenta explosão de protestos indignados. Felizmente ainda a tempo interviram pessoas cautelosas. E o jovem senador veio à tribuna para dar uma explicação reconciliadora: ele dissera que não havia mais lugar para os liberais porque os liberais já se tinham apossado de todos os lugares! Houve aplausos nas galerias, emoção no recinto e o orador foi cumprimentado...

Não seria fácil encontrar senão motivos psicológicos para explicar a nossa fascinação com o vocábulo liberal. O Padre At, a propósito da liberdade, fez a seguinte reflexão, que tanto agradou a Pierre Christian: Nous nous chargeons, sans talisman, dé degriser les trois quarts des démocrates de leru engouement pour la liberté, le moyen est très simple, c'est la definition même de la liberté."

Ora, esta reflexão se aplica á merveile, ao nosso caso. Nós somos liberais, na generalidade, sem termos tentado sequer, um esforço para definir a palavra que tanto nos seduz, isto é, sem indagarmos da natureza das ideias que ela implica, de onde se originam essas ideias e que especie de consequências podem autorizar.

De que isso não é mera suposição, basta-nos dizer que, praticamente, tomando como campo de observação, para exemplificar, o meio político, não há diferença essencial na ação dos nossos homens de Estado. Com efeito os mais comprometidos com a opinião pública, no período da sua doutrinação, pelo sustentáculo do programa liberal, nas promessas de acatamento a todas as liberdades, uma vez investidos do mando pouco diferem dos que são apontados à ira da populaça sob a injuriosa alcunha de reacionários. Tentar uma definição do termo liberal, no seu sentido filosófico, depois do exposto, é uma necessidade, mesmo porque estamos certos de que a sua voga se funda, principalmente na ideia imprecisa que, em geral, existe  seu respeito.

Liberal é um adjetivo. Significa a qualidade do que, do ponto de vista das ideias aceitou os princípios do liberalismo. De modo que em ultima análise, a definição que interessa é a do liberalismo. Vejamos a que nos propõe Dom Felix Sarde y Salvany: "Na ordem das ideias, o liberalismo é o conjunto do que se chama princípios liberais."

Os princípios liberais são: a soberania absoluta do indivíduo, a soberania absoluta da sociedade, a soberania nacional, a liberdade absoluta de imprensa e a liberdade absoluta de associação.

A esse conjunto de liberdades se dá também o nome de liberdades modernas. Se se quiser investigar um pouco mais o assunto, na questão de nomenclatura, pode-se verificar que essas liberdades foram por Pio IX catalogadas no Syllabus errorum sob o rótulo de erros modernos. Conservemos contudo, para não maltratar demasiadamente a sensibilidade indígena, a classificação amável de liberdades modernas. Essas liberdades em substância, são modalidades de um programa radical de emancipação do homem. 

O homem nasce livre. E é originariamente bom. A sociedade é o que o perverte e o degrada. Deste modo justo é que se liberte de tudo, de todos os laços políticos, históricos, religiosos, sentimentais, inclusive os que se prendem aos seus ascendentes e à sua prole, e o solidarizam com qualquer instituição corporativa, histórica ou política que possa limitar a sua liberdade. 

Tratando das suas origens, Pio IX é categórico no Syllabus, na infomação que nos dá: essas liberdades provem de teses fundamentais da revolução luterana e propagaram-se pelo mundo graças aos pseudo-filósofos da enciclopédia no século XVIII e triunfaram com a revolução francesa. Se desejar investigar sua origem mais remota chegar-se-á ao ponto inicial de todas as negações e de todas as revoltas: o grito de soberba de um anjo rebelado.

O que caracteriza, com efeito, essas liberdades é a revolta. revolta do indivíduo contra a autoridade de Deus e de toda influência disciplinadora do seu pensamento e dos seus apetites; revolta da sociedade contra toda limitação em nome das realidades de ordem transcendente. e de direitos extra-naturais. Anarquia, portanto, das consciências, desordem política e despotismo: Em conclusão: bolchevismo. Ao menos por definição existem duas formulas de liberalismo: um radical e um moderado. O radical não só afirma a inteira, a absoluta independência do homem e da sociedade em relação a tudo que está fora de si mesmo, como incita que se combata toda influência natural ou sobrenatural tendente a limitar a sua expansão.

O liberalismo radical é ostensivamente ateu, anticlerical, demagógico e revolucionário. Como expressão política proclama a supremacia do estado sobre o indivíduo e as corporações de qualquer natureza. O liberalismo moderado (NdT: ou conservador) tenta uma fórmula de conciliação entre os princípios do liberalismo radical e a coexistência do sobrenatural, determinando na vida do homem um dualismo fundamental: de um lado as atividades da fé e de outro as cognoscitivas, cívicas, utilitárias, etc. A razão, portanto, nada tem a ver com a revelação; os dois planos da vida, o natural e o sobrenatural são independentes entre si, como dois departamentos estanques.

Sua fórmula política é a igualdade entre os poderes espirituais e temporais, essa pretensa igualdade em si mesmo já é uma heresia. Não é possível nivelar a vida religiosa, que interessa a vida futura do homem - sua vida verdadeira -  àquela a que estão confiados apenas os seus interesses imediatos, tangíveis, transitórios. Além disso essa declaração de igualdade é puramente teórica, não corresponde à realidade, porque não podendo existir dois poderes autônomos, absolutos, interessando ao mesmo indivíduo, daí resulta que na prática o Estado, sob alegação de que lhe cabe a função de mantenedor da ordem, impõe a Igreja as soluções que bem lhe parecem. Daí os conflitos que se verificam entre a Igreja e as liberdades modernas.

Esse conflito está na lógica mesma dos princípios que a Igreja e as referidas liberdades representam. A Igreja pugna pela mais intolerante das verdades: a verdade religiosa. O liberalismo desconhece ou opõe-se a existência dessa verdade. A Igreja põe Deus como fundamento e alvo dos nossos atos. O liberalismo parte da negação de Deus ou da indiferença religiosa para concluir pela felicidade puramente temporal do indivíduo ou da sociedade. A Igreja subordina o homem e a sociedade a Deus. O liberalismo pretende subtrair ao homem e a sociedade o Império do Criador. Um conflito de princípios não pode se restringir a um campo teórico, necessariamente tende a se objetivar.

De modo que a oposição dos princípios que informam a doutrina católica e a doutrina liberal, gera fatalmente a luta em que duas forças se degladiam. Constitui mesmo a história de todas as contendas presentes, passadas e futuras da sociedade. Proudhon não pode ocultar que no fundo de todas as disputas políticas exite uma questão teológica. Com efeito, tudo quanto pretende fornecer ao homem norma de conduta e conduzi-lo para um ideal de amor, de paz, de glória ou de felicidade, tudo, direta ou indiretamente, vai atingir a Igreja na sua doutrina e no seu apostolado. 

Compreende-se porque as chamadas  liberdades modernas favorecem todas as liberdades com exclusão das liberdades católicas.

A Páscoa é momento de reflexão, não de politicagem - reflitamos sobre os sacrifícios de Cristo, sem preferências político-partidárias

Vivemos num mundo de excesso de informações e excesso de veículos para as pessoas se expressarem em público, muitas vezes levando ao grande alcance, sobretudo através de blogs e redes sociais, informações errôneas, equivocadas, mentirosas, difamantes e/ou caluniantes, como se verdade fossem, a um grande público. 

Nesse sentido, compartilho uma breve mensagem que pus em meu Facebook, baseado em alguns posts e twitters de últimos dias que vieram a me incomodar. Compartilho essa informação, sobretudo como cidadão e como crente na divindade de Cristo, porém reitero que nutro enorme respeito por qualquer religião que pregue o diálogo e não a violência para propagar suas idéias. Nesse sentido, sou um grande interessado e estudioso de diversas religiões asiáticas, como o Budismo Tibetano e o Xintoísmo Japonês. 

Vejam lá:

"Aos que agora, em plena Páscoa - blasfemamente - estão utilizando de forma oportunista e ofensiva a bilhões de cristãos, católicos e protestantes, as atuais dificuldades com a Justiça, pelo que passa o ex-presidente Lula, acusado de denúncias de corrupção, obstrução de Justiça e favorecimento ilícito com empreiteiras amigas, para compará-lo a Jesus Cristo, filho de Deus, que morreu na Cruz para nos livrar dos pecados do mundo, cujo sacrifício pela humanidade nos ilumina com seu exemplo:

Cristo nunca declarou guerra a seus adversários, como o ex-presidente recentemente veio a fazer; Cristo nunca convidou um "exército", como o da CUT e do MST, para pegar em armas e combater seus adversários; Cristo nunca chamou seus seguidores para espancar os infiéis (no pensamento lulo-petista, os "coxinhas").

Não, Cristo ofereceu a outra face, o diálogo, o perdão e compreensão.

Quem declarou guerra e ameaçou seus adversários, pegando em armas e convertendo-os a força, se necessário, foi Maomé, fundador do Islamismo, cujo fanatismo e intolerância de alguns de seus seguidores com os que não seguem sua ideologia, em suas mentes a única "verdade", tem sim um triste paralelo na atualidade, em nosso país...

Portanto, menos politicagem e mais reflexão. A Páscoa é um momento em quem acredita nos ensinamentos de Cristo, nosso Salvador, deve refletir e tentar corrigir suas próprias intolerâncias e preconceitos em relação ao mundo!

E Feliz Páscoa a todos!"

O Estado de bem-estar social sob a ótica democrática cristã da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade embora enunciado pela primeira vez de maneira explícita na encíclica Quadragesimo anno do Papa Pio XI, encontra-se sempre subentendida em todas as predecessoras desta mesma, desde Quanta Cura de Pio IX e Rerum Novarum de Leão XIII. De toda forma, essa expressão passa a ser uma norteadora e definidora central de uma nova proposta de terceira via econômica que escapasse do estatismo e do centralismo administrativo e autoritário dos movimentos nacionalistas dos séculos XIX e XX.

Tal ojeriza pela economia de planejamento central fica evidente não apenas nas acima referidas encíclicas, contudo, também pode ser vista de maneira mais poderosa e em sentido de ataque direto nas encíclicas de Pio XI, respectivamente "Non abbiamo bisogno" e "Divini Redemptoris". De um lado um ataque ao fascismo e do outro um ataque fulcral ao comunismo.

O princípio da subsidiariedade é simples: Não cabe ao Estado fazer aquilo que as pessoas são capazes de fazer sozinhas. E, mais do que isso, se houver entre os indivíduos e famílias instâncias privadas mais poderosas, é preferível que elas ajudem a sociedade antes do Estado em suas necessidades, cabendo ao Estado apenas atuar  em apoio e reforço dessas ações, sem jamais as suprimir.

Assim, se existe um problema que pode ser resolvido por um grupo de famílias, não só é direito dessas famílias se prontificarem a resolver o problema, mas como é um dever delas. Não cabe às igrejas ou sindicatos atuarem nisso, e sim às famílias. Se entretanto, a resolução do problema escapa da capacidade financeira do conjunto das famílias, caberá portanto aos órgãos médios como as associações de moradores, os sindicatos, as igrejas, aos negócios privados resolverem o exemplificado problema. E se o objeto escapa ainda destes, então aí sim passa a ser responsabilidade do Estado, a começar pelas instâncias inferiores, que são respectivamente o município, posteriormente o estado e só então o governo federal. Em outros países cabem ainda aos condados e cantões como instâncias médias entre o estado e município.

Ao observarmos o tamanho do inchaço estatal hoje, percebemos que o Brasil em dado momento de sua história atirou a subsidiariedade ao lixo. Entretanto, aqui daremos algumas sugestões de como aplicar esse modelo no nosso país. As ideias serão tratadas de modo bastante superficial, pois uma análise aprofundada dos meios de se executar exige um estudo mais amplo e um artigo maior a respeito.

• Bolsa Família

O Bolsa Família preenche um dos mais importantes requisitos aprovados pela Doutrina Social da Igreja, a ajuda aos pobres. Os artigos 164, 166 e 168 do "Compêndio de Doutrina Social da Igreja" delimitam que é dever também do Estado agir no combate à pobreza. Respectivamente eles defendem a existência de bens públicos (164), serviços públicos voltados ao bem-estar social (166), e os mesmos sendo também dever do estado (168).

Segundo a óptica da subsidiariedade, a resolução de problemas sociais perpassando programas de renda mínima como o Bolsa Família (doravante BF), exige também um aspecto subsidiário. O BF é subsidiário em essência embora precise manter e até mesmo refinar mais esse aspecto, uma vez que se dirige a uma parcela específica da população que tem muitas carências. Contudo, embora seja subsidiário nesse aspecto, ele precisa também receber a subsidiariedade em seu nível administrativo.

Não deveria ser papel do governo federal gerenciá-lo, mas sim dos estados ou dos municípios; se observarmos o supracitado compêndio, perceberemos que os próprios artigos 187 e 188 vêem com muita desconfiança o papel do governo central como provedor direto de assistencialismo. É bem verdade que nossos estados e municípios possuem uma accountability desfavorável, contudo, isso se deve em parte a grande concentração de recursos no governo federal. Atualmente o governo central concentra 55 a 60% dos recursos oriundos dos impostos, restando aos municípios (15-17%) e estados (25%-28%), em outras palavras: muito pouco.

Revertendo-se esse quadro pra uma ordem de 40% pra união e 30% para cada ente federado maior e menor, estaremos possibilitando essa transição. Obviamente deverá ser uma transição gradual, passando primeiro a responsabilidade para os estados e só posteriormente aos municípios. Para que isso aconteça é necessário uma série de reformas tributárias, constitucionais e fiscais, de modo a possibilitar uma transição bem pensada e gradual a um estado de economia mais humana e personalista. No Brasil, especialmente no que se concerne à nossa história, os municípios sempre foram mais livres e vivos no período de Reino Unido com Portugal e no Império, pois a instância média (província) como mostrei nesse artigo do Minuto Produtivo, era mais fraca. Portanto, se perceber bem, aumentar de 25/28% a participação dos estados no orçamento nacional para 30% não é um grande ganho. O estado ganha força frente a união, mas não muito. Quem realmente é beneficiado com isso são os municípios que ganharão autonomia frente a ambos, especialmente dos estados. Portanto, essa decisão casa muito bem com nossa história como bem contadas por José Pedro Galvão de Sousa e o Visconde do Uruguai.

• SUS

O papel do Sistema Único de Saúde deveria ser revisto e permitir maior participação de entes privados, sem entretanto excluir o serviço público para os mais carentes. Pressupondo aqui as mudanças acima relatadas, seria interessante transferir a gerência do SUS para os estados no que se concerne ao fornecimento direto de serviços médicos e para os municípios no que concerne a parceria público-privadas e atendimentos subsidiários por clínicas, hospitais e laboratórios locais. 

Eis aqui dois exemplos muito bons de ações subsidiárias que permitiram uma ótica democrata-cristã focada nos ensinamentos da Doutrina Social da Igreja e de acordo com os preceitos de economia política teoria ordoliberal da Economia Social de Mercado.

• Educação

De modo análogo ao SUS, transferir as questões relacionadas a educação para um ambiente mais próximo dos professores e alunos é uma forma de tirar os administradores da educação das mãos das nefastas influências de fundações internacionais, da ONU, da UNESCO e de outros órgãos que promovem a degeneração. Bem como também privilegiar pautas voltadas para as culturas locais e as tradições do povo, em suma, uma educação que tenha o rosto e a história das pessoas. A avaliação da qualidade da educação, bem como a diagnostificação e resolução dos problemas que lhe afligem, tornar-se-íam muito superiores ao se aproximar as comunidades e a administração pública.  Poderia ser feita também sob a forma de educação pública, público-privada e por vouchers. 

• Benefícios

Reduz ou elimina os malefícios do moderno estado de bem-estar social de cunho social-democrata, que promove o agigantamento do Estado e dos burocratas de Brasília na vida das pessoas e comunidades. Não afoga com o assistencialismo estatal, a caridade pessoal e a vontade de ajudar o próximo tão necessárias a uma vida cristã. Promove as relações sociais e também políticas em nível local, onde elas são mais orgânicas e em contacto com o povo. Esses mecanismos estando mais próximos da população, permitem que haja assim um melhor atendimento das demandas de serviços, uma vez que estando mais próximo da população os administradores saberão exatamente as carências de cada bairro e rua.

Nas palavras de Roger Scruton, essas mudanças trazem de volta o "rosto humano" que foi escondido pela modernidade cientificista, tecnocrática e progressista. Sim, a mesma modernidade que nos objetificou e nos transformou em dígitos do IBGE na tela de um computador.

Sobre fazendas e espantalhos - Post de encerramento.

Para evitar entulhar o Minuto Produtivo com essa discussão, decidi terminar essa discussão no Grupo de Estudos Ludwig Erhard. Como um post de encerramento, prometo ao leitor que acompanhou este diálogo que não verá mais postagens a respeito desse tema. Em seu texto tréplica no debate acerca do quão direitistas os liberais são e quanto se opõem ou não a esquerda Roger diz:

O velho conhecido diz:

Que o colega me perdoe, mas esta afirmação é simplesmente mentirosa. Dentro do contexto brasileiro, sobretudo nos últimos tempos, liberais tem sido a maior força anti-esquerda que esse país já viu.

Ora, o PSDB é esquerda e é contra o PT pois está mais a esquerda que ele, assim como o PSTU é contra ambos pois se considera mais esquerdista que PSDB e PT. Ser uma força política contra a esquerda não te faz um direitista. Aliás, essa questão está muito bem respondida na minha réplica onde eu digo: "Sim, se os liberais não são de esquerda, no mínimo estão mais próximos dela do que os conservadores. Mas não em termos relativos e sim em absolutos." 

O que diferencia a oposição de um conservador ao comunismo da oposição de um social-democrata ao comunismo? Ambos estão a direita dos comunistas, mas somente o conservador o está em termos absolutos. O social-democrata em termos relativos. Assim também o é o liberal. Citei como evidência disto inúmeros autores que vão desde tradicionalistas luso-hispânicos como José Pedro Galvão de Sousa a comunistas como Karl Marx, sem deixar entretanto de passar por democratas cristãos (como eu) e conservadores liberais. Não, não é puro name dropping,  e sim uma citação de um fato que poderia ser constatado caso qualquer um dos leitores decidisse consultar a obra dos citados autores. Para mim, ser direitista (que é sinônimo de conservadorismo) exige um pouco mais que defesa do livre-mercado.

Na sequência:

"A saber, não é preciso esforço para achar liberais que apoiem ideias de direita, e é mil vezes mais fácil encontrar um liberal que se diga "liberal-conservador" do que um que se diga "liberal de esquerda."

Não me lembro de ter negado que liberais poderiam apoiar ideias de direita. Pois, caso bem me lembre, postei: "Pode, é claro, existir algum liberal que nutra sentimentos conservadores, como Burke.". Sim, é verdade que existem conservadores liberais no Brasil, e são a maioria dos conservadores na rede hoje. O ponto central é minha crítica aos que se chamam liberais e negam serem conservadores. E é um grupo cada vez mais crescente, tanto que até o Rodrigo Constantino percebeu.

No MBL mesmo isso é visível. No processo de achincalhamento público contra o MBL feito na CPI dos crimes cibernéticos, em dado momento Rubens Nunes, membro e advogado do MBL é acusado de ser conservador. Algo que ele prontamente nega, apontando para Jair Bolsonaro e Feliciano como sendo conservadores e prontamente erguendo sua voz como sendo o MBL "um grupo liberal".

Ora, que diferencia então um conservador liberal de um liberal? Talvez seja o fato de que o liberal não é conservador em nenhum sentido. E isso me parece bem referenciado por Ubiratan Borges de Macedo em texto prévio. Em resumo, ser rival do PSOL e do PSTU é algo louvável, mas não é o bastante pra fazer de você um direitista. Como já disse em outro post do MP, ser a favor do livre mercado não faz de você um direitista. Até o Tony Blair andou privatizando escolas e desburocratizando a economia, nem por isso o vejo como um direitista.

Quanto ao movimento conservador, ele tem infelizmente seus problemas. Mas vejo conservadores sim em organismos políticos. Os próprios Bolsonaro e Feliciano são conservadores a seu modo cada um. Feliciano ao juntar a defesa do liberalismo econômico com o do moralismo religioso se aproxima dos theoconservatives americanos, cujo nome mais sonante é Mike Huckabee. Bolsonaro é um nacional-positivista de direita, um típico representante dos meios militares. Pode ser chamado de extrema-direita. O que diferencia nesse caso um do outro? Um princípio fundamental que abordarei mais abaixo: A Lei Natural.

Não sei porque cargas d'água criou-se no Brasil a ideia de que só há um conservadorismo. Aquele transmitido pelas fontes anglo-saxônicas. Existem várias formas e perspectivas conservadoras, umas mais reacionárias outras menos. Reduzir o conservadorismo ao conservadorismo liberal britânico é ignorância pura e simples. Certamente os conservadores liberais tem enorme mérito em suas obras e ações políticas, mas eles não encerram a existência do mundo conservador.

O meu velho conhecido diz que eu minto ao dizer que a direita sempre "prefere uma economia livre". Mas eu não disse isso. Na verdade, disse: "A direita, geralmente, prefere uma economia livre.". Como Theodore Dalrymple várias vezes afirma em seu livro "Em defesa do preconceito", quando falamos em termos gerais, é para separar das exceções. O comentarista subitamente se esquece dessa passagem que escrevi no texto:

"Com isso tivemos muitos conservadores keynesianos moderados, como Winston Churchill e Harold MacMillan, isto para não mencionar Konrad Adenauer, que embora não fosse keynesiano, também não era liberal. Ou, para ser mais didático e objetivo, lembremos dos Tories antes de Sir Robert Peel. Eram agrarianistas ou defensores do mercantilismo. Ou mesmo os nossos velhos “saquaremas” do Império do Brasil, homens muito mais simpáticos a centralização administrativa e ao desenvolvimentismo do que os seus rivais, os liberais ou “luzias”."

Scar produziu um excelente espantalho, pena que foi descoberto.

Continuando...

Veja que ele determina "direita" como sendo aqueles que lutam em prol de tradições, moral e cultura. Dentro desta premissa, que não é minha, mas dele, poderíamos supor que nacionalistas e até mesmo socialistas ortodoxos são "de direita" e, portanto, totalmente desfavoráveis a uma economia livre.

Veja que curioso, nacionalistas são conservadores? Alguns tipos podem ser sim conservadores, embora nem todos. Socialistas ortodoxos? Não. Não há na história do socialismo um engajamento na defesa das tradições, da moral e dos costumes sem ser por puro utilitarismo momentâneo. Ora, como o próprio Dalrymple cita, o utilitarismo foi uma das bases da libertinagem moral em nome da luta contra o preconceito na Europa (cita J.S. Mill inclusive). Que pode haver de conservadorismo nisso? Quando Stalin proibiu o aborto, não o fez porque achasse que o feto era vida humana, mas sim porque aquilo lhe era politicamente conveniente. Quem mostra isso é Michael Volensky em A nomenklatura, ainda que de relance.

O que difere, pois, a extrema-direita da direita? A lei natural. A extrema-direita toma a tradição, os costumes e a moral como fins em si mesmos a ponto de negar a própria lei natural que as justificam. Mas quando me refiro à lei natural, não me refiro ao jusnaturalismo liberal e sim ao direito natural clássico que se estende de Aristóteles a Giambattista Vico passando, é claro, por São Tomás de Aquino. -- Recomendo a obra de José Pedro Galvão de Sousa "Direito Natural, Direito Positivo e Estado de Direito" para melhor compreensão. -- Os conservadores da direita tradicional entendem a lei natural como fonte de sua defesa desses valores. Portanto, sendo contrário ao direito natural o fim da propriedade privada, um conservador, por mais estatista que seja, jamais abolirá a propriedade privada.

A extrema-direita diferencia-se de extremistas de esquerda por tomarem por fim esses valores como se fossem princípios. Ou seja, um mero repetir histórico de tradições e fatos sem a devida fundamentação metafísica. Um sólido objeto concreto de pura existência sem essência (para lembrar-nos de Kierkegaard). O descolar da tradição de seus valores e sua exaltação dionisíaca e idealizada faz com que um extremista de direita decida passar por cima da vida e da liberdade em nome deles.

Fica então bem resumido a diferença:

1- Conservadores/Tradicionalistas/Democratas Cristãos - Entendem que os valores e a moral derivam da lei natural e portanto, sua defesa é desejável na medida em que as ações defensivas estejam pautadas nesses mesmos valores. O histórico depende do essencial.

2- Nacionalistas de direita - Vêem as tradições como um bloco concreto e descolado dos valores que as fundamentam, um objeto de culto. A idealização e romantização desses valores e da sociedade tradicional faz com que os extremistas levem as ultimas consequências suas ações em defesa desses elementos. O Nacionalista transforma o histórico, temporal e particular em princípio universal sobre o qual monta seu púlpito e aponta o dedinho em riste para aqueles que são diferentes. Ninguém trabalhou melhor isso do que Gustavo Corção em "Nacionalismo e Patriotismo". O nacionalista, ao contrário do patriota, acha que o mundo todo lhe deve tudo.Quando se trata de um nacionalismo defensivo e emburrado como o brasileiro, não há problemas em chamá-lo de conservador. ele costuma violar sua faceta conservadora quando se torna um nacionalismod e tipo fascista e portanto agressivo a outros povos e nações.

3- Socialistas ortodoxos - Estes quase sempre a moral como um elemento que pode ser útil ou não a a depender do cenário político. Se como antigamente, para falar á classe operária era útil o moralismo, hoje ao contrário parte-se pro outro lado. Como a classe operária segundo os modernos teóricos do marxismo "se corrompeu", fica mais fácil trocar o proletariado pelo lumpemproletariado. Fica evidente que a moral nunca foi exatamente um tema importante do socialismo. Prova disso que o Manifesto Comunista já fala em seu capítulo dois na dissolução da família e o fim do casamento. Nada há de conservador em comunistas e socialistas ortodoxos, são relativistas.



Por fim, o velho amigo diz:

"A legítima direita é aquela que numa situação hipotética, em que se tenha que escolher entre a tradição e a economia, pesando na mesma balança eficiência econômica e os valores que a sociedade construiu ao longo de séculos, escolhe os valores."
Errado, sr. Arthur. Muito errado.
Não existe essa história de escolher entre os valores ou a economia. Não para os liberais. Para nós, são os princípios éticos que vêm primeiro. A economia vem depois, como consequência deles. Livre-mercado não é um princípio do liberalismo, é um fim. Nós lutamos para chegar a isso e sabemos que, para que aconteça, é necessário passarmos antes por questões éticas que envolvem, naturalmente, questões sociais, políticas e morais. Nós nunca precisaremos escolher entre "valores" ou "economia", pois nossos valores têm na economia apenas uma finalidade lógica, não uma prioridade.

Duas constatações aqui:

A primeira e mais evidente é que o sr. Roger não percebe (ou finge não perceber) é a palavra "hipotética" ali. Na maioria dos casos não costuma haver contradições entre ambas, mas disso não se conclui que não possam haver em algumas situações. E quando há, a primeira coisa que a direita faz é ficar com os valores. A legítima direita não joga as tradições e os valores expressos através da lei natural (onde homem participa com a razão na lei eterna) pela janela em troca de dinheiro. O conservador entende o indivíduo enquanto pessoa concreta e espiritual. Pessoa essencial e existencial, eterno e histórico. O liberal a quem ataco geralmente vê apenas como uma essência apriorística através da qual tudo se resume e tudo se explica ignorando tudo o demais que for mero acidente da substância.

A segunda e que o liberal toma o livre-mercado como um fim em si mesmo. Sim, é isso o que eu disse. Através dos princípios abstratos do individualismo, o liberal não procura a justiça, a honra, a beleza e moral como fins últimos da sociedade política, mas sim a pura e simples livre-troca de mercadorias ou, pelo menos, a ação livre dos cidadãos. Isso tudo confirma minha tese e em nada a contradiz. Um liberal puro e simples não pode ser de direita. Acaba se caindo na moral kantiana baseada na pura separação de fato e valor, onde como bem pontua José Pedro Galvão de Sousa e Jacques Maritain, o único objetivo dos princípios é garantir a liberdade de ação dos indivíduos.

Confesso não entender muito de fazendas e espantalhos, mas para quem me acusara de criar um boneco de palha, é no mínimo constrangedor perceber que a uma comparação rápida entre meu texto e a resposta de meu velho amigo revela uma plantação de espantalhos numa estranha fazenda, onde se erguem alfaces em estacas pra espantar os pássaros-refutadores.

Rothbard, seus erros e suas contradições.

Um dos maiores ídolos do libertarianismo e do liberalismo moderno, citado tanto por anarcocapitalistas quanto por liberais como autoridade em suas obras, Murray N. Rothbard é famoso por sua defesa intransigente da liberdade como fundamento único da sociedade.

Em seu livro The Ethics of Liberty o autor defende que os país, pela perspectiva do "direito negativo" podem deixar seu filho morrer de fome, pois a criança é, de alguma forma, propriedade privada dos pais. Na edição americana de 1999, nas páginas 99 até 101 Rothbard diz:

“Suppose now that the baby has been born. Then what? First, we may say that the parents-or rather the mother, who is the only certain and visible parent-as the creators of the baby become its owners. A newborn baby cannot be an existent self-owner in any sense. Therefore, either the mother or some other party or parties may be the baby’s owner, but to assert that a third party can claim his ‘ownership’ over the baby would give that person the right to seize the baby by force from its natural or ‘homesteading’ owner, its mother. The mother, then, is the natural and rightful owner of the baby, and any attempt to seize the baby by force is an invasion of her property right. 

Aqui vemos que para Rothbard, a criança é propriedade dos pais. uma propriedade privada. Contudo, para Rothbard, essa propriedade não é absoluta.

But surely the mother or parents may not receive the ownership of the child in absolute fee simple, because that would imply the bizarre state of affairs that a fifty-year old adult would be subject to the absolute and unquestioned jurisdiction of his seventy-year-old parent. So the parental property right must be limited in time. But it also must be limited in kind, for it surely would be grotesque for a libertarian who believes in the right of self-ownership to advocate the right of a parent to murder or torture his or her children. We must therefore state that, even from birth, the parental ownership is not absolute but of a ‘trustee’ or guardianship kind. In short, every baby as soon as it is born and is therefore no longer contained within his mother’s body possesses the right of self-ownership by virtue of being a separate entity and a potential adult. It must therefore be illegal and a violation of the child’s rights for a parent to aggress against his person by mutilating, torturing, murdering him, etc. On the other hand, the very concept of ‘rights’ is a ‘negative’ one, demarcating the areas of a person’s action that no man may properly interfere with.

Ou seja, a guarda da criança é que é possuída. Em que pese isso guardar uma contradição com trecho superior (que abordarei ao fim do texto), com isso ele já delibera que a criança tem algum autonomia. E como a criança se tornará um adulto em potencial, ela não pode receber danos uma vez que esteja fora da barriga de sua mãe. Logo, os pais não podem torturar uma criança. Contudo, para Rothbard, eles podem fazer vistas grossas ao seu sofrimento, desde que não seja causado por eles, pois o direito é sempre um direito negativo. e sireito positivo seria ao seu ver, coerção, o que é contra os princípios do libertarianismo e vocês podem conferir abaixo.

No man can therefore have a ‘right’ to compel someone to do a positive act, for in that case the compulsion violates the right of person or property of the individual being coerced. Thus, we may say that a man has a right to his property (i.e., a right not to have his property invaded), but we cannot say that anyone has a ‘right’ to a ‘living wage,’ for that would mean that someone would be coerced into providing him with such a wage, and that would violate the property rights of the people being coerced. As a corollary this means that, in the free society, no man may be saddled with the legal obligation to do anything for another, since that would invade the former’s rights; the only legal obligation one man has to another is to respect the other man’s rights.

Prosseguindo...

Applying our theory to parents and children, this means that a parent does not have the right to aggress against his children, but also that the parent should not have a legal obligation to feed, clothe, or educate his children, since such obligations would entail positive acts coerced upon the parent and depriving the parent of his rights. The parent therefore may not murder or mutilate his child, and the law properly outlaws a parent from doing so. But the parent should have the legal right not to feed the child, i.e., to allow it to die. The law, therefore, may not properly compel the parent to feed a child or to keep it alive. (Again, whether or not a parent has a moral rather than a legally enforceable obligation to keep his child alive is a completely separate question.) This rule allows us to solve such vexing questions as: should a parent have the right to allow a deformed baby to die (e.g. by not feeding it)? The answer is of course yes, following a fortiori from the larger right to allow any baby, whether deformed or not, to die. (Though, as we shall see below, in a libertarian society the existence of a free baby market will bring such ‘neglect’ down to a minimum.)” 

Desses princípios, Rothbard concorda que há uma obrigação moral de cuidar de uma criança que é seu filho. Contudo, o autor diz que caso um pai psicopata decida se deleitar diante de seu filho agonizando sem comida e morrendo por inanição, ele não deve ser forçado a alimentar por força (coerção) e nem deve ser punido por isso. 

Disso se conclui ainda que, caso um vizinho sabendo do que o pai psicopata está fazendo ao próprio filho, decida intervir e invadir a casa pra raptar a criança e salvá-la da morte por inanição, o pai psicopata poderia atirar nessa pessoa ou ate denunciá-la a polícia privada, sem maiores problemas para si e com punições para a pessoa caridosas que tentou salvar uma vida. Suponhamos que o pai psicopata mate o nosso vizinho herói, o pai não seria punido por isso, pois apenas defendeu sua propriedade e o que ele faz (ou não faz a seu filho) não é da conta de outros. É óbvio que esta é uma sociedade formada por psicopatas.

• O primeiro ponto é: A coerção tem um papel social importante desde que controlada..
• O segundo ponto é: O erro de Rothbard é elencar como o único princípio fundamentador da sociedade, a liberdade individual como sendo agir sem ser coagido.

Se chegamos a conclusão que o direito de invadir a propriedade de outrem é possível para salvar a vida, chegamos a conclusão de que a violação da propriedade é possível e útil, e que a coerção é útil do ponto de vista social.

O segundo é que Rothbard elege um princípio abstrato como valor ao invés de um concreto, que é a liberdade individual. O valor que deve fundamentar QUALQUER sociedade é a dignidade da pessoa humana, princípio da Doutrina Social da Igreja e do Direito Natural Clássico. Neste conceito a liberdade humana, o direito de igualdade perante os outros humanos, bem como a sacralidade absoluta da vida humana já estão garantidos. Sendo a vida sagrada, a pessoa tem o direito de ter uma vida digna, pois ser humano já é condição necessária pra merecer isso. 

Isso significa que pela condição sacral da vida humana, nós temos ordenações positivas e negativas e, logo, obrigações e deveres.

Rothbard ainda se contradiz ao dizer que um recém nascido "cannot be an existent self-owner in any sense,” e na sequencia dizer que um recém-nascido "is therefore no longer contained within his mother’s body possesses the right of self-ownership by virtue of being a separate entity and a potential adult." - Traduzindo: Rothbard diz que de maneira NENHUMA um recém-nascido possui o direito de auto-propriedade. E na sequência diz que uma vez que ele tenha saído da barriga de sua mãe ele já o tem em virtude de ser um adulto em potencial e, logo, um corpo separado do de sua mãe.

Outra contradição se encontra inserida na questão do aborto. Na página 98 o mesmo diz: 

The proper groundwork for analysis of abortion is in every man's absolute right of self-ownership. This implies immediately that every woman has the absolute right to her own body, that she has absolute dominion over her body and everything within it. This includes the fetus. Most fetuses are in the mother's womb because the mother consents to this situation, but the fetus is there by the mother's freely-granted consent. But should the mother decide that she does not want the fetus there any longer, then the fetus becomes a parasitic "invader" of her person, and the mother has the perfect right to expel this invader from her domain. Abortion should be looked upon, not as "murder" of a living person, but as the expulsion of an unwanted invader from the mother's body. Any laws restricting or prohibiting abortion are therefore invasions of the rights of mothers.

Conservadores, tradicionalistas e democratas cristãos têm sistematicamente afirmado ao longo dos séculos a sacralidade da vida humana, e ainda, que o embrião fecundado já é ser humano, não havendo portanto diferença entre um bebê na barriga da mãe e fora dele. Paradoxalmente, alguns grupos pró-aborto concordam, tanto que já defendem o abominável aborto pós-parto com base em uma constatação científica por dois médicos especializados em filosofia. Sim, você acabou de ler exatamente isso! ABORTO PÓS-PARTO, ou se preferir INFANTICÍDIO. 

Ora, sendo o bebê fora da mãe, indistinto do bebê dentro da mãe, significa que Rothbard criou um precedente para a tortura com base no critério de violação da propriedade privada. Se um pai de repente achar que não quer mais o filho em sua casa, ele passa a ser um invasor na sua casa e pode bater nele e torturá-lo até que ele fuja de sua propriedade ou  o próprio pai o ponha pra fora, assim como você pode abrir fogo num invasor que entra em sua casa pra roubá-lo.

A "Ética da Liberdade" Rothbardiana é, sem dúvidas, a ética da psicopatia.

Socialismo: um mundo paralisado.

Ludwig Von Mises, economista austríaco, escreveu que uma economia socialista era totalmente impossível, pois quando tudo fosse estado, seria impossível definir preços. E sendo impossível definir preços, não seria possível planejar a economia, que é a ideia central do socialismo. Sendo assim, uma sociedade que fizesse isso acabaria por ver todas as suas atividades industriais e até mesmo os trabalhos mais simples paralisarem. Quem prova isso é o economista russo Boris¹ Brutzkus², que relata que os pescadores na Rússia socialista não conseguiam pescar seus peixes, porque não conseguiam comprar as redes que precisavam, e não conseguiam comprar as redes, porque os fabricantes não conseguiam comprar o material que as compõe, e estes não eram fabricados, porque os produtores não sabiam o custo do processo de fabricação e nem mesmo dos meios de produção. Para corrigir esse problema, Lênin precisou construir um simulacro de mercado, dando autonomia a empresas publicas a funcionarem como autarquias ou cooperativas, além de aceitar a existência pequenas propriedades privadas (NEP).

Mas não é apenas a paralisação econômica que ocorre dentro do socialismo tal como proposto originalmente por Marx. A sociedade como um todo também acaba estagnando, e por conta disso, revela o que tem de pior no ser humano, seus vícios no lugar de suas virtudes.

Apesar de não ser grande fã de Ayn Rand, a filósofa russa exilada nos EUA, me parece correta no que diz em sua distopia “A revolta de Atlas”; o socialismo por eliminar o mérito individual em favor da classe, elimina também a criatividade e a produtividade. O próprio Norberto Bobbio observa isto, ao ver que os liberais dão preferência à liberdade, ao passo que os socialistas dão preferência a igualdade. Como nem todos os homens são gênios e acima da “média” (palavra que já dá a entender o que vou dizer), o igualitarismo do socialismo tem o inevitável efeito de levar todos a um patamar de igualdade antropológica, podando os mais criativos, inteligentes e sábios em favor dos comuns, ou da “média”.

Quem também nos trás uma constatação similar é o filósofo brasileiro Luiz Felipe Pondé em “Guia politicamente incorreto da filosofia”; nas páginas 41 e 42, ele nos diz:

“Na minha vida já tive a (infeliz) oportunidade de participar de várias reuniões na universidade, seja como aluno, seja como professor, nas quais estavam presentes muitas pessoas “preocupadas com o coletivo e a igualdade”, e nunca vi tamanha concentração de pensamento a serviço de tanta estupidez e nulidade. Como dizia Tocqueville no século 19, autor do maior livro sobre democracia já escrito, Democracia na América, a igualdade ama a mediocridade. Rand acerta em cheio quando mostra que uma sociedade que só fala no “bem comum” e na “igualdade entre as pessoas” contra as diferenças naturais de virtudes entre elas, está a serviço do mau-caratismo, da preguiça e da nulidade. Ao buscar destruir as “injustiças sociais”, o mundo descrito por Rand destrói a produtividade, fonte de toda a vida, paralisando o mundo.”

Não são apenas estes dois filósofos separados no tempo e no espaço que observam isto, o papa Leão XIII, na magnífica encíclica “Rerum Novarum” de 1891, que viria a ser uma das bases da democracia cristã, o pontífice diz:

“3. Os Socialistas, para curar este mal, instigam nos pobres o ódio invejoso contra os que possuem, e pretendem que toda a propriedade de bens particulares deve ser suprimida, que os bens dum indivíduo qualquer devem ser comuns a todos, e que a sua administração deve voltar para - os Municípios ou para o Estado.”

O papa estava correto. O socialismo foi no final das contas o império dos vícios civis, ao contrário do mundo perfeito que se prometia. E quando digo isso não me refiro apenas aos crimes de estado e aos genocídios. Eles também contam, mas não estão presentes no cerne do que ao que eu quero me referir aqui.

Mas antes de irmos a fatos históricos retorno a Luiz Felipe Pondé que na mesma página comenta outra vez sobre a detestável, porém aqui correta, Ayn Rand, desta vez relacionando ao politicamente correto, que na prática é uma forma de "socializar" a moral:

“A distopia descrita por Rand é a melhor imagem do mundo dominado pelo politicamente correto: inveja, mentira, pobreza, destruição do pensamento, tudo regado pelo falso amor pela humanidade.”

Assim como os socialistas, que prometendo um mundo mais amoroso e menos opressivo, criaram o maior sistema de opressão e corrupção já visto sob a face da terra.

Em “Du passé faisons table rase!”, Martin Laar historiador e ex-primeiro ministro da Estônia nos conta nas páginas 279 e 280 que em seu país, os jovens a partir da década de 80 já não entravam mais no PCE por conta de ideais elevados, ele nos traz uma nova perspectiva da adesão partidária.

“No início dos anos 80, toda ilusão já havia se dissipado acerca dos comunistas e do partido comunista. Era difícil encontrar pessoas que acreditassem realmente nos ideais comunistas. [...] Uma outra ilusão também desaparecera, a de que era possível renovar o partido e o sistema soviético a partir de seu interior. Daquele momento em diante, entrava-se no partido exclusivamente por motivações de interesse e de carreira pessoais, mas os ideais comunistas eram desprezados, ironizados.”

O que Laar descreve na Estônia, não foi um fenômeno isolado, na RDA, isto levaria provas claras do congelamento de qualquer governabilidade ou de mobilidade interna do partido. Kotkin e Gross em “Sociedade Incivil” são os que mais observam as causas do fim do regime, e uma das causas da queda do comunismo foi a estagnação da sociedade provocada pelos vícios dos apparatchiks dentro do Partido; entre eles a corrupção, o nepotismo e o fisiologismo.

“Mas, apesar de suas melhores qualificações (em relação a seus pais), os critérios políticos continuavam supremos para o avanço profissional. Resumindo, o estado alemão oriental estava tão repleto de incompetência, corrupção e informalidade quanto qualquer outro estado comunista.” (p.96)

Na página seguinte Kotkin continua:

“A sociedade Incivil da RDA ficou imobilizada por seu próprio avanço. Em 1989, Honecker, que tinha iniciado sua carreira no partido como um jovem agitador da aliança, tinha 77 anos. Willi Stoph (1914-99), primeiro-ministro da Alemanha Oriental desde 1964 (a não ser por um breve interlúdio quando foi chefe de Estado), tinha 75. Erich Mielke (1907-2000), chefe do Stasi desde 1957, tinha 81.”

O Politburo congelou na Alemanha Oriental, tamanha era a corrupção e o fisiologismo dentro do partido.

Em alguns países, o nepotismo era marca principal do funcionamento da “Sociedade Incivil”, Kotkin e Gross (p.126) nos dão o exemplo da Romênia de Ceausescu, onde Elena, a “primeira dama” que sabidamente não tinha nem mesmo o ensino primário, agora tinha subitamente um doutorado em química! Além de Micu Ceausescu, filho do comandante que ocupava a importante posição de ministro da juventude. Tudo isto claro, graças ao tráfico de influências dentro da estrutura do partido-estado.

A jornalista Barbara Demick em “Nada a Invejar – Vidas comuns na Coréia do Norte”, nos conta não apenas muito sobre o pacato povo norte-coreano, mas como também fala sobre a família que manda no país desde sua fundação. A estrutura do estado funciona como uma monarquia hereditária absoluta, passando de pai para filho, de Kim Il Sung, para Kim Jong-il e por fim, Kim Jong-un; membros da família ocupam cargos importantes no partido-estado, como o próprio tio que Kim Jong-un mandou matar.

Kotkin nas páginas 43, 44 e 45 faz tão completa descrição do congelamento da sociedade, que só me resta finalizar este artigo com estas citações diretas.

“De fato, o paradoxo da sociedade incivil é que seus membros tinham autoridade e comando ilimitado sobre quase todos os recursos nacionais, porém estavam paralisados. Os establishments que podiam coletivizar os camponeses e nacionalizar um país inteiro viam-se posteriormente incapazes de adotar as menores ações corretivas quando algo não funcionava conforme o plano.”

“A incompetência nos sistemas comunistas era, portanto, estrutural. Para afastar qualquer possível ameaça de serem depostos e para aumentar os laços de dependência, os dirigentes frequentemente preferiam nomear os menos capazes como seus subordinados diretos, algo que se repetia ao longo de toda a hierarquia. Mesmo os de dentro lamentavam a tacanhez e submissão dos que ascendiam no sistema. As pessoas com iniciativa, raciocínio independente e integridade, que tinham se ligado ao partido para levarem vidas politicamente ativas ou para melhorar seus países, eram geralmente eliminadas ou esmagadas. [...] A apropriação indébita tornou-se um modo de vida num sistema em que a propriedade era teoricamente pública, embora, na verdade, estivesse à disposição privada de administradores e dirigentes.”

“Pior que isso, o que Vilfredo Pareto havia observado mordazmente na virada do século, acerca das elites em geral – que as classes dirigeantes (classes dirigentes) transformaram-se em classes digerantes (classes digestivas), fixadas no consumo e autopreservação -, nos sistemas comunistas provou-se hostil à correção. Esta falta de flexibilidade estrutural acrescia-se de uma deficiência nas ferramentas de administração de conflitos.”

Não há dúvidas de que Rand, Pondé e Leão XIII foram certeiros. Os regimes comunistas se converteram nos impérios dos vícios. E para finalizar, fica claro que isto corrompeu a sociedade inteira, principalmente quando você após ver o que ocorria no topo da “cadeia alimentar socialista”, decide parar para observar a sociedade como um todo. Mihai Dorobantu, um romeno que viveu o comunismo na pele, concedeu-me uma entrevista neste blog que vocês podem acessar aqui.

Ele mostra como uma pessoa por pura inveja ou em troca de favores com o estado, poderia denunciar outras pessoas que, muitas vezes eram inocentes. Mostra também que para  conseguir um pouco mais de comida, às vezes era necessário subornar um fiscal ou agente de estado. Penso que, contra fatos, os argumentos em contrário apenas servem de alegoria natalina, fazem a alegria durante a véspera de natal. Mas no outro dia você sabe que o presente da árvore não veio de nenhum Papai Noel e sim de alguém da sua família.

Por fim, podemos ainda citar a excelente obra "A bandeira vermelha: história do comunismo" de David Priesteland, onde ele mostra que mesmo na URSS, sede do modelo de comunismo e provavelmente a mais rica e poderosa nação comunista, a sociedade se converteu em uma sociedade baseada no compadrio, como ele diz na página 206 de sua obra:

"Muitos chefes locais, que haviam conquistado alto status por sua atuação na guerra civil, comportavam-se como "pequenos Stálin", com suas próprias próprias redes de apadrinhamento - os chamados "rabos" - que arrastavam atrás de si quando transferidos de um posto para o outro."

Ronald Reagan não poderia estar mais certo quando chamou a URSS de "Império do Mal".

O Impeachment da Dilma, porquê sim?!

A Constituição da República estabelece em seu artigo 85 e 86 sobre o impedimento e a responsabilidade do presidente da república, tratando da seguinte forma:

<< Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I. A existência da União; II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV. A segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo Único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento>>. [Grifo Nosso]

Inicialmente fica claro o disposto no texto constitucional que é imputável à presidência da república atos exercidos e praticados pelo supremo magistrado da nação contra a Constituição e especialmente, como o próprio texto trata, contra os institutos arrolados, dentre eles a probidade na administração e a lei orçamentária.

O dispositivo do artigo 85, caput, trata em “ato”, o exercício de agir, atuar, fazer sendo definido lexicalmente como:

<<a·ção |àç|
(latim actio, -onis)
substantivo feminino
.Ato ou efeito de agir. 2. Tudo o que se faz. = .ATO, FEITO, OBRA 3. Manifestação de uma força. 4. Operação de um agente. 5. Maneira de .atuar. = .ATUAÇÃO, COMPORTAMENTO, DESEMPENHO, PROCEDIMENTO […] 8. Movimento ou .atividade para obter determinado resultado. 9. Influência ou efeito sobre algo ou alguém. […]>>.

Logo, podemos aduzir da definição alumiada pelo aclamado dicionário Priberan que ação não é meramente atuar, mas exercer ação, o exercício – e a maneira como o faz – do poder constitucional que lhe fora conferido por meio da soberania popular, sacramentado em eleições livres, universais e diretas. Assim sendo, caso a Senhora Presidente da República nos dias atuais exerça ou deixe de exercer como se deve, como se determina a lei maior da nação, ela incorrerá em crime de responsabilidade, não sendo meramente a ação mas também a forma como se deve atuar, ou como se espera.

A Lei 1.079/1950, que trata dos Crimes de Responsabilidade e da Ação e Processo de Impedimento Constitucional – exercendo o papel disposto no parágrafo único, do artigo 85 da Constituição Federal, de norma regulamentadora deste processo e ação constitucional – vai mais além do que aborda o dispositivo constitucional autorizador, trata em seu artigo 4, inciso VII em “A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos”, além do cumprimento da lei orçamentária.

Dispondo a referida lei regulamentadora:

<<Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: […]
4. Expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;[…]
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

[…]4 – Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária. […]6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; […] 9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;>>

Assim sendo, quando a Constituição estabelece que compete privativamente ao presidente da república, com auxílio dos ministros de estado, a direção superior da Administração Federal, ficando então o chefe de estado vinculado as consequências de seus subordinados, pois o exercício do poder é conferido pela Constituição ao Presidente e não aos ministros, existindo a relação direta entre Povo – Presidente, ficando os funcionários do governo, dentre estes os Ministros, Secretários, Diretores e Chefes da Administração Indireta com uma relação indireta ao Povo, porém também devendo prestar explicações a estes.

Caso o Presidente não houvesse corresponsabilidade de seus funcionários (ministros de estado) haveria então a necessidade em constituir um sistema onde nas Eleições também fosse eleito além do Presidente e do Vice mas também de seu gabinete. Ressalto: A Presidência da República é exercida pelo Presidente, sendo assistido pelos ministros por ele nomeado. Logo podemos claramente entender que existe a corresponsabilidade jurídico-constitucional destes.

Conforme disposto no texto legal e constitucional, as ações praticadas pela Presidência da República, no Governo da União, onde os atos exercidos pelo Tesouro Federal, são inicialmente atos previstos no artigo 85, incisos V e VI, pois deixou de agir como se deve esperar a quem está no exercício do cargo, com as nominadas “pedaladas fiscais”, estas que consistem no atraso de repasses às instituições financeiras públicas e privadas que financiariam despesas do governo para pagamento de obrigações legais ou creditícias do Governo Federal.

Tratando também a Lei Complementar 101/2000, que normatiza sobre a Responsabilidade Fiscal:

<< Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.>>.

Restando evidente que o retardamento do pagamento das obrigações do Governo Federal, obrigando às instituições financeiras o seu pagamento, constitui em Crime de Responsabilidade, violando diretamente ao disposto no artigo 167, inciso III da Constituição da República.

Além destes fatos, também incorre em crime de responsabilidade, a abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa, conforme dispuseram os decretos sem número, 14.060 e 14.063, de 3 de dezembro de 2014.

A Constituição Federal em seu artigo 86, parágrafo 4º deixa claro que o Presidente da República não pode ser responsabilizado, durante a vigência de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções, assim sendo, é cabível o pedido de impedimento da Senhora Presidente da República na vigência de sua recondução ao Governo da Nação pois foram por atos praticados durante sua administração anterior, mas cujos efeitos sãos continuados e persistem na atual administração, não se tratando em fato ou ato estranho ou alheio ao exercício de seu mandato, pois ele foi feito justamente no exercício deste. Não sendo possível vislumbrar que a execução de atos orçamentários e fiscais são alheios ao mandato da presidência da república, principalmente quando questões fiscais possuem efeito continuado e transpondo a limitação de mandato.

Não trata-se de “recall” ou “moção de desconfiança”, mas no puro e simples impedimento constitucional da Presidente da República pelos crimes de responsabilidade cometidos não somente com o Governo da Nação, mas contra o Estado e o Povo Brasileiro.

Originalmente postado em: JPSDB/SP